HC 692789 - DECISAO

HC 692789 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer premissa equivocada quanto a circunstância fática apontada, mas mantiveram-se os fundamentos e efeitos decisórios porque a defesa não esgotou a instância ao impugnar decisão monocrática do relator e o habeas corpus estava deficientemente instruído (ausência de cópia da decisão que indeferiu a justificação), além de o Tribunal de origem ter fundamento razoável ao considerar que as provas pretendidas não eram novas e poderiam ter sido produzidas na instrução, em consonância com a jurisprudência superior.

Parties
Embargante: EDER ALVES DE MACEDO; Embargado: Desembargador relator do writ originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para reconhecer premissa equivocada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Justificação Criminal, Revisão Criminal, Prova, Esgotamento Das Instâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Justificação Criminal Revisão Criminal Prova Esgotamento Das Instâncias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDER ALVES DE MACEDO

Embargante

Desembargador relator do writ originário

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 indeferimento liminar do writ e não conhecimento do habeas corpus pelo relator
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância quando a decisão atacada é monocrática
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus: exigência de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer premissa equivocada quanto a circunstância fática apontada, mas mantiveram-se os fundamentos e efeitos decisórios porque a defesa não esgotou a instância ao impugnar decisão monocrática do relator e o habeas corpus estava deficientemente instruído (ausência de cópia da decisão que indeferiu a justificação), além de o Tribunal de origem ter fundamento razoável ao considerar que as provas pretendidas não eram novas e poderiam ter sido produzidas na instrução, em consonância com a jurisprudência superior.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para reconhecer premissa equivocada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.