HC 692418 - DECISAO

Tendo em vista que a Defensoria Pública não juntou os documentos necessários e requereu a remessa ao juízo competente, ficou manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente e determinada a intimação da Defensoria Pública local para agir no juízo competente.

Parties: Paciente (impetrante): Valter Cordeiro de Lima; Representante: Defensoria Pública da União; Representação/representante: Defensoria Pública de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Retificação De Pena, Cálculo De Pena, Supressão De Instância, Defensoria Pública

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Retificação De Pena Cálculo De Pena Supressão De Instância Defensoria Pública

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Parties

Valter Cordeiro de Lima

Paciente (impetrante)

Defensoria Pública da União

Representante

Defensoria Pública de São Paulo

Representação/representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 retificação da pena e do cálculo da reprimenda
2 ônus de instrução do pedido pelo defensor público
3 competência para processamento e julgamento do habeas corpus (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

Indefiro-o liminarmente.
Intime-se a Defensoria Pública local para que peça em nome do paciente, no Juízo competente, o que entender de direito.