HC 695265 - DECISAO

HC 695265 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário neste caso.

Parties
Paciente: DOUGLAS BATISTA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DOUGLAS BATISTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de exame de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário neste caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.