RHC 149401 - DECISAO

RHC 149401 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria relativa à regularidade da custódia já fora analisada pelo tribunal a quo (reiteracão) e os autos foram deficiente instruídos, sem a juntada do acórdão necessário para exame da alegada ilegalidade; além disso, questões não apreciadas pelo tribunal a quo (risco de COVID-19, pedido de extensão a corréu) não podem ser examinadas pelo STJ para não ocorrer supressão de instância.

Parties
Recorrente: MATHEUS ALVES LISTOWSKI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Supressão De Instância Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

MATHEUS ALVES LISTOWSKI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação do art. 315 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria relativa à regularidade da custódia já fora analisada pelo tribunal a quo (reiteracão) e os autos foram deficiente instruídos, sem a juntada do acórdão necessário para exame da alegada ilegalidade; além disso, questões não apreciadas pelo tribunal a quo (risco de COVID-19, pedido de extensão a corréu) não podem ser examinadas pelo STJ para não ocorrer supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se