HC 691857 - DECISAO

HC 691857 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte no habeas corpus n. 688.361/SP.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Lei De Execução Penal, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei De Execução Penal Reincidência

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do lapso de 40% (2/5) para progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  3. 3 reincidência específica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte no habeas corpus n. 688.361/SP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.