HC 694195 - DECISAO

HC 694195 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta apta a justificar a manutenção da prisão preventiva — pois a decisão de origem baseou-se em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos suficientes nos termos do art. 312 do CPP — configurou-se flagrante ilegalidade. Assim, embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, cabe ao Tribunal conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação se houver fundamentação concreta ou da imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SILVA DA FONSECA; Impetrante: Defesa; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ HENRIQUE SILVA DA FONSECA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 vedação de uso da gravidade abstrata como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta apta a justificar a manutenção da prisão preventiva — pois a decisão de origem baseou-se em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos suficientes nos termos do art. 312 do CPP — configurou-se flagrante ilegalidade. Assim, embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, cabe ao Tribunal conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação se houver fundamentação concreta ou da imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.