HC 694793 - DECISAO

HC 694793 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não verificada em juízo sumário, e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; portanto, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SEVERALDO FAGUNDES DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 306 Da Lei N. 9.503/97
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Acordo De Não Persecução Penal Art. 306 Da Lei N. 9.503/97

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Parties

SEVERALDO FAGUNDES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como condição para conhecimento

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não verificada em juízo sumário, e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; portanto, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.