HC 692574 - DECISAO

HC 692574 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída necessária (cópia integral da decisão que decretou a custódia preventiva), requisito essencial para a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal em ação de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia integral da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 alegada existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída necessária (cópia integral da decisão que decretou a custódia preventiva), requisito essencial para a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal em ação de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se