HC 695216 - DECISAO

HC 695216 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar porque a Corte local não examinou o pedido de prisão domiciliar, o que tornaria impossível o conhecimento da impetração sem supressão de instância.

Parties
Paciente: a paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

a paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva pelo juiz de primeiro grau
  2. 2 ausência de análise do pleito de prisão domiciliar pela Corte local
  3. 3 impossibilidade de conhecer da impetração por vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar porque a Corte local não examinou o pedido de prisão domiciliar, o que tornaria impossível o conhecimento da impetração sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.