HC 694843 - DECISAO

HC 694843 - DECISAO

Por ausência da cópia da sentença condenatória e pela necessidade, em habeas corpus, de prova pré-constituída sem possibilidade de dilação probatória, verificou-se a impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar do pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISMAEL DE MOURA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei De Drogas (minorante), Regime Inicial, Substituição Por Restritivas De Direitos, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei De Drogas (minorante) Regime Inicial Substituição Por Restritivas De Direitos Coação Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

ISMAEL DE MOURA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória que impede aferição do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, vedando dilação probatória
  3. 3 pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia da sentença condenatória e pela necessidade, em habeas corpus, de prova pré-constituída sem possibilidade de dilação probatória, verificou-se a impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar do pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se