HC 619102 - DECISAO

HC 619102 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base em ação penal em curso, fundamento incompatível com o entendimento do STF de que inquéritos e processos em curso são neutros para fins de antecedentes; assim, impõe-se o reconhecimento do direito à aplicação da causa diminutiva do art. 33, § 4º, e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e reavaliar conversão da pena e regime inicial.

Parties
Paciente: RUDSON AUGUSTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Antecedentes Criminais

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Parties

RUDSON AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 consideração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes
  3. 3 competência do STJ para correção de ofício da dosimetria com base no art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base em ação penal em curso, fundamento incompatível com o entendimento do STF de que inquéritos e processos em curso são neutros para fins de antecedentes; assim, impõe-se o reconhecimento do direito à aplicação da causa diminutiva do art. 33, § 4º, e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e reavaliar conversão da pena e regime inicial.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas.