HC 676317 - DECISAO

HC 676317 - DECISAO

Constatou-se, mediante consulta ao site do TJSP, que em 20/8/2021 foi proferida sentença na ação penal originária que impôs regime aberto e determinou expedição de alvará de soltura; por essa razão, o pedido de revogação da prisão preventiva perdeu seu objeto, tornando o habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE MURIJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Pela Perda Do Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Aberto, Perda Do Objeto, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Aberto Perda Do Objeto Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE MURIJA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Pela Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda do objeto
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 verificação de sentença e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Constatou-se, mediante consulta ao site do TJSP, que em 20/8/2021 foi proferida sentença na ação penal originária que impôs regime aberto e determinou expedição de alvará de soltura; por essa razão, o pedido de revogação da prisão preventiva perdeu seu objeto, tornando o habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.