HC 658278 - DECISAO

HC 658278 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a informação sobre a imprescindibilidade da oitiva da testemunha (policial militar) surgiu após o oferecimento da denúncia, sem má-fé do Ministério Público, e que a necessária oitiva poderia ocorrer na qualidade de testemunha do juízo sem prejuízo à defesa, razão pela qual não há nulidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA; Paciente: LUCIANO BORTOTTO; Paciente: TONY SANTOS BARACHO; Paciente: ALTAIR MAICON DA SILVA; Paciente: BRUNO DE SOUZA CORREA; Paciente: MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Parte Acusadora: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção De Prova Oral, Testemunha Referida, Arrolamento Tardio De Testemunhas, Preclusão Consumativa (art. 41 Cpp), Inquérito Policial, Prisão Preventiva, Sistema Acusatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Produção De Prova Oral Testemunha Referida Arrolamento Tardio De Testemunhas Preclusão Consumativa (art. 41 Cpp) Inquérito Policial +2 more

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA

Paciente

LUCIANO BORTOTTO

Paciente

TONY SANTOS BARACHO

Paciente

ALTAIR MAICON DA SILVA

Paciente

BRUNO DE SOUZA CORREA

Paciente

MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arrolamento ou substituição de testemunha pelo Ministério Público após o oferecimento da denúncia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 41 do CPP e da preclusão consumativa
  3. 3 Ponderação sobre imprescindibilidade da oitiva e conveniência de ouvir testemunha referida como testemunha do juízo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a informação sobre a imprescindibilidade da oitiva da testemunha (policial militar) surgiu após o oferecimento da denúncia, sem má-fé do Ministério Público, e que a necessária oitiva poderia ocorrer na qualidade de testemunha do juízo sem prejuízo à defesa, razão pela qual não há nulidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.