RHC 150052 - DECISAO

RHC 150052 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido/acolhido pela ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e documentação que demonstrasse a inidoneidade do auto de constatação), somada ao fato de que o Tribunal local registrou a concessão posterior de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e sua revogação cautelar por descumprimento, estando o paciente na condição de foragido; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: WISLEY JOHN DA CONCEIÇÃO ALVES CARVALHO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Revogação De Benefício, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Revogação De Benefício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WISLEY JOHN DA CONCEIÇÃO ALVES CARVALHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 falta de demonstração da inidoneidade do auto de constatação de dano

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido/acolhido pela ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e documentação que demonstrasse a inidoneidade do auto de constatação), somada ao fato de que o Tribunal local registrou a concessão posterior de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e sua revogação cautelar por descumprimento, estando o paciente na condição de foragido; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.