HC 682497 - DECISAO

HC 682497 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória que concedeu ao agente o direito de recorrer da ação em liberdade, configurando perda superveniente de objeto; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, o writ foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto, Recurso Em Liberdade, Regimento Interno
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto Recurso Em Liberdade Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória que concedeu ao agente o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória que concedeu ao agente o direito de recorrer da ação em liberdade, configurando perda superveniente de objeto; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.