HC 692288 - DECISAO

HC 692288 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acusado não confessou a prática de tráfico, tendo apenas admitido a posse para consumo próprio, hipótese em que a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal não se aplica segundo a Súmula 630 do STJ; além disso, a revisão criminal já examinou e não verificou as hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam a modificação da decisão transitada em julgado.

Parties
Paciente: MICHAEL VAINER MALHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Tráfico De Drogas, Súmula 630
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MICHAEL VAINER MALHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea em crime de tráfico de drogas quando o acusado admite apenas posse para consumo próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal conforme art. 621 do CPP
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexaminar matéria já submetida à revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acusado não confessou a prática de tráfico, tendo apenas admitido a posse para consumo próprio, hipótese em que a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal não se aplica segundo a Súmula 630 do STJ; além disso, a revisão criminal já examinou e não verificou as hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam a modificação da decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.