HC 623561 - DECISAO

HC 623561 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por regra sobre substituição de recurso, mas concedo a ordem de ofício para revogar as medidas cautelares impostas, por ausência de fundamentação idônea que demonstre, concretamente, a necessidade e a adequação das medidas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP e pela falta de contemporaneidade do decreto prisional (art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: ALISSON REIS SANTANA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Liberdade Provisória

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Parties

ALISSON REIS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para imposição de medidas cautelares (arts. 282 e 319 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade entre o fato e o decreto prisional (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por regra sobre substituição de recurso, mas concedo a ordem de ofício para revogar as medidas cautelares impostas, por ausência de fundamentação idônea que demonstre, concretamente, a necessidade e a adequação das medidas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP e pela falta de contemporaneidade do decreto prisional (art. 312 do CPP).

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.

Orders

  • Revogar as medidas cautelares impostas a ALISSON REIS SANTANA.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG.