HC 695177 - DECISAO

HC 695177 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 541.650/BA), sendo mantida a apreciação anterior que denegou a ordem em razão da complexidade do processo, instrução encerrada, existência de indícios da materialidade e autoria e necessidade da segregação cautelar; o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: YDNEI CARLOS DOS SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (impetração Reiterada)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Preventivo Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

YDNEI CARLOS DOS SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (impetração Reiterada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 541.650/BA), sendo mantida a apreciação anterior que denegou a ordem em razão da complexidade do processo, instrução encerrada, existência de indícios da materialidade e autoria e necessidade da segregação cautelar; o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.