RHC 154108 - DECISAO

RHC 154108 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a defesa não instruiu o habeas corpus com prova pré-constituída e documentos essenciais (como cópia do decreto de prisão preventiva e peças processuais), circunstância que impede o exame do mérito (reexame de provas) na via estreita do habeas corpus; portanto mantém-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DANIEL ALMEIDA CONCEIÇÃO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prova Pré Constituída, Reexame De Provas, Revogação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Prova Pré Constituída Reexame De Provas +1 more

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Parties

DANIEL ALMEIDA CONCEIÇÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para decretação de prisão preventiva
  2. 2 exame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 ônus da defesa de juntar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a defesa não instruiu o habeas corpus com prova pré-constituída e documentos essenciais (como cópia do decreto de prisão preventiva e peças processuais), circunstância que impede o exame do mérito (reexame de provas) na via estreita do habeas corpus; portanto mantém-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.