HC 689946 - DECISAO

HC 689946 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada (cerceamento da defesa por vedação de sustentação oral em agravo em execução penal) não foi examinada pela instância de origem, de modo que sua apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância, faltando competência para o exame, conforme previsão constitucional, regimental e jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: BRUNO HENRIQUE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Nulidade, Sustentação Oral, Prequestionamento
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Nulidade Sustentação Oral Prequestionamento

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Parties

BRUNO HENRIQUE RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto à não autorização de sustentação oral em agravo em execução penal
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para integrar ou aclarar decisão
  3. 3 incompetência desta Corte para conhecer matéria não examinada na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada (cerceamento da defesa por vedação de sustentação oral em agravo em execução penal) não foi examinada pela instância de origem, de modo que sua apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância, faltando competência para o exame, conforme previsão constitucional, regimental e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • P. I.