HC 695746 - DECISAO

HC 695746 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: JHONNY RICH SALES DOS SANTOS; Paciente: BRASIL DIGITAL EIRELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Espelhamento De Mídias Digitais, Restituição De Objetos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Espelhamento De Mídias Digitais Restituição De Objetos

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Parties

JHONNY RICH SALES DOS SANTOS

Paciente

BRASIL DIGITAL EIRELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 exigência de demonstração de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal