HC 696198 - DECISAO

HC 696198 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ nesta instância.

Parties
Paciente: EDUARDO VALASCO FONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf

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Parties

EDUARDO VALASCO FONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus em face de indeferimento de liminar
  3. 3 Insuficiência de fundamentação do decreto prisional e ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ nesta instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.