HC 696113 - DECISAO

HC 696113 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do auto de prisão em flagrante), cumulada com reiteração de pedido já apreciado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DILERMANO FERREIRA FONTES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

DILERMANO FERREIRA FONTES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 peso das condições pessoais favoráveis para afastar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do auto de prisão em flagrante), cumulada com reiteração de pedido já apreciado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se