HC 678801 - DECISAO

HC 678801 - DECISAO

Considerando que, após a impetração, foi juntado exame criminológico nos autos e o Juízo da execução penal indeferiu a progressão para o regime semiaberto com fundamento na avaliação criminológica, verificou-se a perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA GOMEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente De Objeto, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente De Objeto Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA GOMEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 Efeito da superveniência de fatos que tornam o pedido prejudicado

Ratio Decidendi

Considerando que, após a impetração, foi juntado exame criminológico nos autos e o Juízo da execução penal indeferiu a progressão para o regime semiaberto com fundamento na avaliação criminológica, verificou-se a perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.