RHC 151496 - DECISAO

RHC 151496 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque fatos supervenientes informados pela instância ordinária (progressão do recorrente ao regime aberto em 8/6/2021) tornaram esvaziado o objeto do pedido de transferência para estabelecimento compatível com o regime semiaberto, justificando a declaração de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Transferência De Preso, Prejudicialidade (perda De Objeto)
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Transferência De Preso Prejudicialidade (perda De Objeto)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 transferência para estabelecimento compatível com a progressão de regime
  2. 2 concessão de liminar para transferência
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque fatos supervenientes informados pela instância ordinária (progressão do recorrente ao regime aberto em 8/6/2021) tornaram esvaziado o objeto do pedido de transferência para estabelecimento compatível com o regime semiaberto, justificando a declaração de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.