HC 671823 - DECISAO

HC 671823 - DECISAO

Verificada a revogação da medida cautelar pelo juízo de primeiro grau em 04/08/2021, restou extinto o ato apontado como coator, acarretando perda superveniente do interesse de agir e tornando prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS BELINI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto

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Parties

JOSÉ CARLOS BELINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 perda superveniente do interesse de agir
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da medida cautelar pelo juízo de primeiro grau em 04/08/2021, restou extinto o ato apontado como coator, acarretando perda superveniente do interesse de agir e tornando prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.