HC 696716 - DECISAO

HC 696716 - DECISAO

Negou-se seguimento e indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o instrumento é inadequado para apreciação sumária de matéria fática relativa a livramento condicional/progressão de regime, e por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (não interposição de agravo regimental), o que impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Decisor a Quo: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Negado Seguimento; Liminar Indeferida
Outcome
Nego seguimento à impetração; indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Negação De Seguimento, Esgotamento Das Instâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Negação De Seguimento Esgotamento Das Instâncias

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Negado Seguimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para exame de pedidos de livramento condicional e progressão de regime
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias e interposição de agravo interno
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça diante de decisão monocrática de Desembargador

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o instrumento é inadequado para apreciação sumária de matéria fática relativa a livramento condicional/progressão de regime, e por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (não interposição de agravo regimental), o que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Nego seguimento à impetração; indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento à impetração
  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus