HC 697154 - DECISAO

HC 697154 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, verificando-se ausência de nexo concreto entre a pandemia e a prática delitiva e o emprego indevido de condenação anterior pelo art. 28 para fins de reincidência, o Tribunal concedeu ordem de ofício para reduzir a pena, mantendo-se a condenação por tráfico em razão das provas que demonstraram materialidade e autoria (drogas embaladas para venda, dinheiro e depoimentos policiais).

Parties
Paciente: SAMUEL DA CRUZ SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a sanção.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Entorpecentes (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28) Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Reincidência +2 more

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Parties

SAMUEL DA CRUZ SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, verificando-se ausência de nexo concreto entre a pandemia e a prática delitiva e o emprego indevido de condenação anterior pelo art. 28 para fins de reincidência, o Tribunal concedeu ordem de ofício para reduzir a pena, mantendo-se a condenação por tráfico em razão das provas que demonstraram materialidade e autoria (drogas embaladas para venda, dinheiro e depoimentos policiais).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a sanção.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo o regime fechado.