RHC 149593 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem considerou a impetração mera reiteração de habeas corpus já apreciado, não havendo fatos novos que autorizassem o conhecimento pelo STJ; assim, estaria vedada a revisão para evitar supressão de instância. Ademais, a superveniência de sentença condenatória manteve os mesmos fundamentos do decreto preventivo (não acresceu novo título), as questões de negativa de autoria exigem dilação probatória e são inadmissíveis na via estreita do habeas corpus, e a alegação de excesso de prazo foi superada pela sentença, nos termos da Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Negativa De Autoria
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Parties

MATEUS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 reiteração de impetração e supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem considerou a impetração mera reiteração de habeas corpus já apreciado, não havendo fatos novos que autorizassem o conhecimento pelo STJ; assim, estaria vedada a revisão para evitar supressão de instância. Ademais, a superveniência de sentença condenatória manteve os mesmos fundamentos do decreto preventivo (não acresceu novo título), as questões de negativa de autoria exigem dilação probatória e são inadmissíveis na via estreita do habeas corpus, e a alegação de excesso de prazo foi superada pela sentença, nos termos da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.