HC 697247 - DECISAO

HC 697247 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize conhecer do writ, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF, de modo que o pedido liminar do habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ORVIL FERREIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Remédios Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ORVIL FERREIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize conhecer do writ, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF, de modo que o pedido liminar do habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.