HC 697053 - DECISAO
A decisão monocrática indeferiu a liminar porque concluiu que a realização da sessão do Júri por videoconferência estava devidamente justificada pelas circunstâncias excepcionais da pandemia da COVID-19, encontrava amparo no art.185, §2º, IV, do CPP e na Recomendação 62/2020 do CNJ, não causaria prejuízo à plenitude de defesa dado o acompanhamento do defensor e medidas mitigadoras, e encontra respaldo em precedentes do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Interrogatório Por Videoconferência, Plena Defesa, Homicídio Qualificado, Pandemia Da COVID 19
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da realização da sessão do Tribunal do Júri por videoconferência
- 2 possível prejuízo à plenitude de defesa e direito de presença do réu
- 3 aplicação do art.185, §2º, IV, do Código de Processo Penal e do art.7º da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
Ratio Decidendi
A decisão monocrática indeferiu a liminar porque concluiu que a realização da sessão do Júri por videoconferência estava devidamente justificada pelas circunstâncias excepcionais da pandemia da COVID-19, encontrava amparo no art.185, §2º, IV, do CPP e na Recomendação 62/2020 do CNJ, não causaria prejuízo à plenitude de defesa dado o acompanhamento do defensor e medidas mitigadoras, e encontra respaldo em precedentes do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida a liminar do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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