HC 696900 - DECISAO

HC 696900 - DECISAO

Conservou-se a pena-base em razão da valoração concreta, fundada e específica das circunstâncias do art. 59 (culpabilidade extrema, maus antecedentes, personalidade, conduta social e consequências do crime), mas verificou-se constrangimento ilegal na segunda fase da dosimetria pela aplicação de redução global inferior à fração usual de 1/6 para cada atenuante sem motivação idônea; por isso, procedeu-se ao novo cálculo aplicando 1/6 para cada atenuante, recalculando-se as penas e fixando-se, ex officio, as sanções definitivas em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 15 dias-multa.

Parties
Paciente: JEFFERSON COSTA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, ordem concedida ex officio para recalcular a dosimetria e fixar as sanções do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Menoridade Relativa, Pena Base, Reformatio in Pejus, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Procedimento Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Menoridade Relativa Pena Base Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

JEFFERSON COSTA DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 licitidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da fixação da pena-base
  3. 3 quantificação da fração redutora das atenuantes

Ratio Decidendi

Conservou-se a pena-base em razão da valoração concreta, fundada e específica das circunstâncias do art. 59 (culpabilidade extrema, maus antecedentes, personalidade, conduta social e consequências do crime), mas verificou-se constrangimento ilegal na segunda fase da dosimetria pela aplicação de redução global inferior à fração usual de 1/6 para cada atenuante sem motivação idônea; por isso, procedeu-se ao novo cálculo aplicando 1/6 para cada atenuante, recalculando-se as penas e fixando-se, ex officio, as sanções definitivas em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 15 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, ordem concedida ex officio para recalcular a dosimetria e fixar as sanções do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.