HC 697290 - DECISAO

HC 697290 - DECISAO

A ordem foi indeferida porque o acórdão de origem está lastreado em elementos probatórios que demonstram dedicação do paciente à atividade de tráfico (quantidade e fracionamento da droga, inscrições indicativas de comércio), e a modificação desse entendimento demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, impossibilitado na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se identificou constrangimento ilegal passível de correção na via estreita.

Parties
Paciente: RONALDO CLEVES SOUZA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Delação Premiada, Inviolabilidade Do Domicílio, Acordo De Não Persecução Penal, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Delação Premiada Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

RONALDO CLEVES SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos (art.44 CP)
  3. 3 aplicabilidade do acordo de não persecução penal ao crime de tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida porque o acórdão de origem está lastreado em elementos probatórios que demonstram dedicação do paciente à atividade de tráfico (quantidade e fracionamento da droga, inscrições indicativas de comércio), e a modificação desse entendimento demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, impossibilitado na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se identificou constrangimento ilegal passível de correção na via estreita.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.