HC 652466 - DECISAO

HC 652466 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 27/8/2020, não sendo cabível a impetração nesta Corte para revisar decisão condenatória das instâncias de origem, conforme art. 105, I, e, da CF; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANILO EDUARDO DE CAMPOS RAULem; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003200-45.2018.8.26.0079); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DANILO EDUARDO DE CAMPOS RAULem

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003200-45.2018.8.26.0079)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 alcance da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 27/8/2020, não sendo cabível a impetração nesta Corte para revisar decisão condenatória das instâncias de origem, conforme art. 105, I, e, da CF; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.