RHC 154593 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário emhabeas corpus, sem pedido liminar, interposto por JÚNIOR ROBERTO BEIRIGO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiçado Estado de Minas Geraisno HC n. 1.0000.21.130089-2/000. Consta dos autos que oRecorrentefoipreso temporariamente em 03/03/2021(fls. 89-93)e, em 01/04/2021, solto em razão do vencimento do prazo (fl. 55). Posteriormente, em 28/05/2021,foidecretada a sua prisão preventiva, em decisão que acolheu o requerimento do Ministério Público (fls. 189-192),pela suposta prática dos crimes previstos noart. 33, caput, c. c. o art. 40, inciso V, e art. 35, todosda Lei n. 11.343/2006; art. 16, § 1.º. inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 e art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 12.850/2013. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que conheceu parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou a ordem (fls. 235-268). Neste writ, a Defesa alega,em síntese,que: (i) a própria Autoridade Policial não se manifestou pela prorrogação da prisão temporária do ora Recorrente;(ii) não estão presentes os requisitos da segregaçãocautelar; (iii) a prisão foi decretada e mantida com fundamentação genérica; e(iv) o Recorrente é primário, de bons antecedentes, possui endereço fixo, trabalho lícito e três filhos menores. Requera revogação da prisão preventiva, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. De início, destaco que " a s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL.HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS.REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME.OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART.112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta" (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. .. 6. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. O Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do Recorrente, nos seguintes termos (fl. 191; sem grifos no original): "Compulsando os autos, verifica-se que existem fortes indícios da associação criminosa dos denunciados para o cometimento do delito de tráfico de drogas reiteradamente, crime este que assola a cidade e causa temor à sociedade passense. Esse fato juntamente com a forma com que se deu a conduta deles, que comandavam o tráfico nos bairros Santa Luzia e Bela Vista, são fortes indícios que demonstram periculosidade em suas condutas. Ademais, conforme demonstrado nos autos, foi encontrada grande quantidade de entorpecentes no veículo de Junior, o que por si só já eleva a gravidade da conduta em patamar superior. Não obstante, apurou-se que ele possui um salão de beleza, onde inclusive também foram encontradas drogas com um de seus funcionários. Além disso, descobriu-se que ele havia alugado uma casa para guardar as substâncias entorpecentes, tudo em parceria com o denunciado Walisson. E ainda, foi feita interceptação telefônica a fim de apurar tais delitos, o que resultou em reiteradas conversas com suposto envolvimento deles no tráfico de drogas, assim levando a crer que os denunciados em liberdade poderiam voltar a delinquir, o que demonstra grande periculosidade deles e grave ofensa à ordem pública. .. Por fim, cumpre ressaltar que Junior foi denunciado também por suposto envolvimento em organização criminosa, enquanto Walisson é reincidente específico em crime de drogas, conforme consta da sua CAC .. ." Na sequência, a Corte estadual manteve a custódia cautelar, consignando expressamente que (fls. 251-263; grifos diversos do original): " .. há indícios de ser o paciente membro ativo de uma suposta organização criminosa dotada de hierarquia e divisão de tarefas, especializada em tráfico ilícito de entorpecentes. No que diz respeito ao imputado, segundo consta da denúncia, exerceria ele, em tese, a função de "disciplina"ou "juiz", auxiliando o líder da suposta organização criminosa para que as regras impostas pelo "Comando"fossem efetivamente cumpridas. Vale destacar que o paciente encontra-se foragido do distrito da culpa - já que decretada, em 28.05.2021, sua prisão preventiva - com a expedição de mandado de prisão, inexistindo notícia, até a presente data, de seu cumprimento, havendo suspeitas de que o mesmo esteja se ocultando, o que justifica a sua segregação cautelar para assegurara aplicação da lei penal. .. Ademais, ao contrário do que asseverou o impetrante, as decisões de primeiro grau- que decretou a prisão preventiva e a que indeferiu o pedido de revogação da constrição processual - restaram devidamente fundamentadas em dados concretos do processo, na necessidade da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública. .. Assim, considerando a apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, inclusive de elevado potencial de lesividade à saúde pública; balança de precisão; armas de fogo e munições; considerando, ademais, haver nos autos notícia de que o paciente teria transportando a droga da cidade de Ribeirão Preto/SP para a de Passos/MG, a caracterizar o suposto tráfico interestadual; considerando, ainda, que o denunciado encontra-se foragido do distrito da culpa; e, por fim , considerando haver indícios de que o paciente integra a organização criminosa denominada "Primeiro Comando da Capital - PCC", verifico presente a periculosidade concreta que, com fundamento no princípio da necessidade, justifica a prisão processual." Como se vê, a prisão preventivaestá suficientemente fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi dos delitos, pois o Recorrente teria se associado a outros indivíduos para a prática detráfico interestadual de drogas, utilizando o seu estabelecimento comercial (salão de beleza ou barbearia) para a venda dos entorpecentes, além de ter alugado uma casa para guardá-los - "ao todo, foram apreendidos cerca de 18.758g de maconha, 546g de cocaína e 50,98g de crack" (fl. 76), além de 2 (duas) balanças de precisão, materiais para embalar entorpecentes, 1 (um) revólver calibre .32com número de série suprimido, 5 (cinco) cartuchos intactos calibre .38, 2 (dois) cartuchos intactos calibre .32, 2 (dois) cartuchos intactos calibre .44, 7 (sete) cartuchos percutidos e não deflagrados calibre .32, 1 (um) cartucho percutido e não deflagrado calibre .765 e 5 (cinco) cartuchos percutidos e não deflagrados calibre .44(fls. 76 e 78). Ainda, extrai-se dos autos que o Recorrente supostamente integra organização criminosa denominada "PCC", sendo que, em diálogo interceptado, ele teria realizado "uma cobrança de dívida para um "irmão", dizendo para o devedor que se ele não pagasse a dívida iria se ver com o "Comando"" (fl. 80).Tais circunstâncias justificam a manutenção da segregação cautelar. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ARMA DE FOGO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que, segundo o decreto prisional, foi preso em flagrante na posse de 632g (seiscentos e trinta e dois gramas) de maconha, duas balanças de precisão, celulares e duas armas de fogo municiadas - uma com 5 cartuchos íntegros, a outra com 4 cartuchos íntegros, além de 6 deflagrados e numeração raspada. Dessarte, está evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. .. 5. Ordem denegada." (HC 478.464/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 08/03/2019; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.PRISÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À REITERADA PRÁTICA DE DELITOS (PCC). TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito -o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 3. O decreto prisional está fundamentado especialmente no modus operandi utilizado pela associação criminosa. Tais circunstâncias evidenciam o periculum libertatis, a ensejar, por conseguinte, a manutenção da custódia cautelar para assegurar a ordem pública, além de inviabilizar a substituição da prisão por medidas diversas. Também, o decreto prisional descreve que o agente empreende suas funções, no grupo organizado (PCC), de maneira habitual e faz do crime uma forma de subsistência. 4. Em casos que envolvem facções voltadas à reiterada prática de delitos, a orientação da Corte Superior de Justiça acentua a idoneidade do cárcere preventivo dos investigados, mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram o grupo criminoso. .. 7. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 631.958/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 13/08/2021; sem grifos no original.) Soma-se a isso o fato de que, segundo o acórdão impugnado,o Recorrente encontra-se foragido do distrito da culpa (fl. 252), o que corrobora a necessidade da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, ressalto que a suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. Exemplificativamente: "PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETADA CONDUTA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. .. 3. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes). 4. Recurso desprovido." (RHC 90.306/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018; sem grifos no original.) Por fim, mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI.APREENSÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES, ALÉM DE ARMA DE FOGO,MUNIÇÕES EBALANÇAS DE PRECISÃO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PCC). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO.