HC 640919 - DECISAO

DECISÃO TÂNIA MARIA DE LAIA SILVAalega sofrer coação ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeirona Apelação n. 039901-40.2018.8.19.0001. Nesta impetração, a defesa pretende o abrandamento da pena edo regime. Para tanto, aduz ser inidôneo o fundamento usado para o desvalor da culpabilidade, bem como desproporcional o aumento imposto na primeira fase.Sustenta que foiaplicado indevidamente o regime inicial semiaberto, por estarem afrontaà Súmula n. 444do STJ. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem. Decido. I. Impetração do presente habeas corpus contemporaneamente à interposição de recurso especial Nas razões do presente writ, assevera o impetrante que a paciente sofre coação ilegal decorrente da aplicação dapena e do regime mais rigorosos, impostos na sentença e confirmados no acórdão recorrido. Segundo informações prestadas pelo Tribunal a quo, foi negado provimento ao apelo da defesa, o que motivou a interposição de recurso especial que, inadmitido na origem, ensejou a interposição de agravo em recurso especial (fl. 171). Verifica-se que o referido agravo - AREsp n. 1.914.785/RJ, protocolado em 18/12/2020 e apreciado pela Presidência desta Corte - não foi conhecido e a defesa interpôs agravo regimental, que está em regular processamento, no qual requereu a reconsideração da decisão ou a sua apresentação para julgamento pela Sexta Turma. O presente habeas corpus, portanto,foi impetrado concomitantemente ao agravo em recurso especial, em 22/1/2021, para impugnar matéria tratada no acórdão proferido na apelação criminal.O pedido aqui deduzido, será, portanto, objeto de análise no recurso já interposto, o qual impugna o mesmo ato ora apontado como coator. Diverge a doutrina e, sobretudo, a jurisprudência sobre a viabilidade de se examinar habeas corpus quando há pendência de análise da matéria pela via recursal. Dúvidas não há de que, quando se trata de discussão acerca da liberdade de locomoção diretamente afetada por ilegalidade ou abuso de poder, o cabimento do remédio heroico é indiscutível. Esse tema talvez tenha assumido notável relevância em razão do espectro de abrangência que tem sido dado, pela jurisprudência, ao habeas corpus. Se saudável foi a aceitação do writ como remédio para "todos os males", impõe definir os contornos da situação em que o mandamus é impetrado simultaneamente com o recurso especial e o assunto tratado naquele se restringea capítulo deste último. Assim, o recurso especial é a via processual adequada para a impugnação do acórdão proferido na apelação criminal, pois esse é o recurso que leva ao tribunal superior o conhecimento da matéria dos autos, com todas as suas nuanças, sem a limitação cognitiva da via mandamental. Por isso mesmo é que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira das decisões doSupremo Tribunal Federal, tem restringido o uso do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), bem como à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus - situação não configurada no presente caso, em que se questionaa proporcionalidade das penas aplicadas à ré. Assim, embora seja possível a análise, em habeas corpus, do pretendido abrandamento da pena, entendo que a apreciação dessa matéria implica considerações que merecem ser mais bem examinadas no recurso especial já interposto pela defesa. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM O RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Ao manejar o presente remédio constitucional concomitantemente com o recurso especial interposto e já admitido na origem, a defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional em mais de uma via de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Precedentes. .. (AgRg no HC 502.210/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 14/05/2019) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Havendo recurso especial interposto concomitantemente, ainda em tramitação nesta Corte, que versa sobre a mesma matéria, não se conhece da presente interposição. 2. Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de especial. (HC 245.426/RS, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013) II. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se.