HC 679744 - DECISAO

HC 679744 - DECISAO

O habeas corpus, por equivaler a recurso ordinário não conhecido, não foi conhecido, pois não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (expressiva quantidade de droga apreendida, risco de reiteração delitiva e outros indícios), o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, inexistindo elementos novos aptos a afastar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: CLICEU GERALDO RECKZIEGEL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância +1 more

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Parties

CLICEU GERALDO RECKZIEGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por equivaler a recurso ordinário não conhecido, não foi conhecido, pois não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (expressiva quantidade de droga apreendida, risco de reiteração delitiva e outros indícios), o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, inexistindo elementos novos aptos a afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ.