HC 630660 - DECISAO

HC 630660 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 25/4/2018, e o Superior Tribunal de Justiça, conforme art.105, I, e, da Constituição Federal e seu entendimento jurisprudencial, limita sua competência no sentido de processar e julgar revisões criminais de seus próprios...

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Parties
Paciente: LUCAS EMANUEL DA ROCHA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0019993-91.2016.8.26.0576); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art.35 Lei N.11.343/2006), Redução De Pena (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Atenuante Da Menoridade (súmula 231 Stj), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art.35 Lei N.11.343/2006) Redução De Pena (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) +2 more

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Parties

LUCAS EMANUEL DA ROCHA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0019993-91.2016.8.26.0576)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Incidência da atenuante da menoridade e do art.65 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 25/4/2018, e o Superior Tribunal de Justiça, conforme art.105, I, e, da Constituição Federal e seu entendimento jurisprudencial, limita sua competência no sentido de processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados, não sendo cabível a impetração de writ para rediscutir condenação definitiva; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.