HC 697512 - DECISAO

HC 697512 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece da matéria por supressão de instância, ainda mais diante da informação de existência de recurso pendente no Tribunal a quo; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JOEL FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Prisão Domiciliar Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Regressão cautelar de regime prisional sem vista à defesa e possível violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Exigência de audiência de justificação nos termos do art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece da matéria por supressão de instância, ainda mais diante da informação de existência de recurso pendente no Tribunal a quo; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.