HC 697972 - DECISAO

HC 697972 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e o inteiro teor do acórdão impugnado), o que impede a análise da controvérsia no presente writ; não há óbice ao manejo de novo writ desde que a documentação faltante seja anexada.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Instrução Do Writ E Ônus De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Instrução Do Writ E Ônus De Instrução

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Parties

Impetrante

Impetrante

BRUNO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para apreciação do habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de instruir adequadamente a petição inicial
  3. 3 possibilidade de nova impetração mediante juntada da documentação faltante

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e o inteiro teor do acórdão impugnado), o que impede a análise da controvérsia no presente writ; não há óbice ao manejo de novo writ desde que a documentação faltante seja anexada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.