RHC 143195 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EVERTON SANTIAGO DA FONSECA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento do HC n. 8032581-19.2020.8.05.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 1/9/2015, convertido em preventiva, e pronunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV e V, do Código Penal (homicídio qualificado). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 01/09/2015, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, INCISOS IV E V, TODOS DO CP - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO, E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME. PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO MESMO DELITO, EM 11/01/2017. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO IMPETRANTE. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO COACTO EM CUSTÓDIA DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. RISCO IMINENTE DE CONTÁGIO. RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O PACIENTE FAÇA PARTE DO GRUPO DE RISCO DA RESPECTIVA DOENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. PRISÃO DO PACIENTE EDELONGA NA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE SEU JULGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO PELO TJBA. PRONÚNCIA DO COACTO INALTERADA. MANEJO DE VÁRIOS RECURSOS, INCLUSIVE EXTRAORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 64 STJ. ADEMAIS, OS PRAZOS DESIGNADOS NO CPP PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS. ALEGAÇÃO REFUTADA. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DO FIM DA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO REFUTADA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS POR PARTE DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. DESCABIMENTO. PRESENÇA PERSISTENTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DOCPP. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. No que se refere à alegação de que o risco iminente de contágio do paciente pelo COVID-19 poderia ensejar sua possível soltura, tal argumento não encontra guarida na Recomendação 62 do CNJ, cuja aplicação não é irrestrita, mas sim ante preenchimento de requisitos dos quais o Impetrante não se desincumbiu de provar; 2. No que tange ao excesso de prazo, por desídia judiciária, supostamente constatado pela instituição requerente no feito em apreço, não se verifica; 3. Isto porque ao ser detidamente examinado o decurso do feito constata-se que a defesa do paciente deu causa à delonga ocorrida da data de sua pronúncia àquela de designação da sessão do seu julgamento, em razão do manejo de vários recursos; 4. Demais disso, exsurge da linha do tempo, que todos as incursões da defesa foram brevemente conduzidas pelas autoridades judiciárias respectivamente competentes, inclusive e até a marcação da audiência e a inquirição da Coatora ao Setor competente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, acerca da reabertura da pauta dos feitos em trâmite no Tribunal do Júri. Não há desídia na atuação da Impetrada. 5. Diga-se, vários foram os instrumentos processuais recursais manejados pela defesa (todos inexitosos), da prolação da decisão de pronúncia até o trânsito em julgado do agravo perante o STF, em17/10/2019, passaram-se mais de 02(dois) anos e 06 (seis) meses, ou seja, mais da metade do tempo apontado pela instituição impetrante 54 (cinquenta e quatro) meses como excesso de prazo; 6. Portanto, a permanência do paciente no cárcere e a demora na realização do seu julgamento decorreu de culpa exclusiva da defesa, não havendo falar-se em excesso de prazo, consoante a súmula 64 STJ; 7. Na mesma senda, também não há como se acolher a tese de proporcionalidade/homogeneidade suscitada, uma vez que não cabe a este Sodalício proceder com um juízo intuitivo e de probabilidade, tanto para aferir eventual pena a ser aplicada, como também para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal; 8. Por fim, inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, vez que, conforme bem demonstrado no feito em apreço, persistem os requisitos autorizadores da custódia cautelar dispostos no art. 312do CPP; 9. Mandamus conhecido e denegado" (fls. 152/154). No presente recurso, sustenta excesso de prazo na formação da culpa, ao argumento de que se encontra preso por período acima do razoável, não causado pela defesa, considerando que está enclausurado desde 1/9/2015. Destaca a ocorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus, sustentando a desproporcionalidade da prisão diante do enorme problema sanitário que assola o país. Invoca a Recomendação n. 62 do CNJ. Pretende, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura para que possa aguardar, em liberdade, o desfecho de seu processo. A liminar foi indeferida (fls. 614/617), as informações foram prestadas (fls. 621/637, 638/641 e 645/653) e o Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do recurso (fls. 655/662). É o relatório. Decido. Busca-se, no presente recurso, o relaxamento ou a revogação da custódia cautelar do recorrente. Inicialmente, de acordo com andamento processual obtido na página eletrônica do Tribunal de origem, verifica-se que, em 4/10/2021, nos autos da Ação Penal n. 0502822-45.2015.8.05.0039, foi proferida sentença condenando o recorrente pela prática do delito previsto no artigo 121, caput, do Código Penal, à pena de 6anos e 10meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, tendo sido concedidoo recurso em liberdade. Assim, com o encerramento da instrução criminal, e superveniência da sentença condenatória, restam superadas as alegações de constrangimento por excesso de prazo, nos termos do enunciado n. 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que prevê: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." Anote-se, ainda, o seguinte precedente: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSOR INTIMADO DA PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE TERIA PERMANECIDO INDEFESO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INDICAÇÃO DO INTERESSE DO RÉU NOS AUTOS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE FORMULADA APÓS O JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - A ausência de interposição de recurso em sentido estrito pelo defensor do réu, devidamente intimado, não pode ser equiparada à ausência de defesa, pois vige no sistema processual pátrio o princípio da voluntariedade recursal. III - No caso, o próprio paciente, ao ser intimado da sentença de pronúncia, manifestou-se no sentido de deixar a cargo de sua defesa técnica a avaliação quanto à conveniência de recorrer da decisão, do que se denota que não há ilegalidade a ser reconhecida. IV - A alegação de que o paciente teria permanecido indefeso, desde a renúncia do seu advogado constituído, até a nomeação da Defensoria Pública para patrociná-lo em Juízo, foi rechaçada pelo eg. Tribunal a quo, de forma fundamentada. V - Na hipótese, ao apresentar a petição de renúncia, o advogado contratado afirmou que havia interesse do réu em ser assistido pela Defensoria Pública, indicando onde se encontrava tal manifestação nos autos, motivo pelo qual foi nomeado o Defensor Público para patrocinar os interesses do acusado. VI - A nomeação da Defensoria Pública para realizar a defesa do acusado não foi contestada por ele em qualquer ocasião que se seguiu à nomeação, e, inclusive, não há qualquer insurgência por parte do réu na ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri. VII - As alegações de nulidades supostamente ocorridas na primeira fase do procedimento dos feitos de competência do Tribunal do Júri, impugnadas somente após o julgamento perante o Conselho de Sentença, já não são passíveis de apreciação, em razão da preclusão. VIII - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa encontra-se superada, tendo em vista que a instrução criminal está encerrada, e, inclusive, sobreveio a condenação do paciente pelo Conselho de Sentença. Incide no caso, portanto, o enunciado sumular n. 52 desta Corte Superior, segundo o qual "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Habeas corpus não conhecido. (HC 479.448/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/02/2019). Por outro lado,considerando a superveniência de sentença condenatória com a concessão do direito de recorrer em liberdade, fica superada a alegação dedesproporcionalidade da prisão diante da pandemia de COVID-19. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.