HC 687847 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar, impetrado em benefício de BEN HUR NASCIMENTO ABRAMSSON, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do HC n. 5106927-60.2021.8.21.7000/RS. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 6/1/2016, o qual foi homologado, tendo sido concedida a liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas (fls. 117/118). Posteriormente foi oferecida denúncia, imputando ao réu a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput, e 311, ambos do Código Penal (receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor) nos autos do processo nº 5023745-03.2016.8.21.0001. A denúncia foi recebida em 13/2/2017 (fls. 184) e, em 14/7/2017, não tendo sido encontrado ou constituído advogado, mesmo após citação por edital, foi suspenso o curso do processo bem como do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP (fl. 222). Em 12/11/2020, o Juízo de primeiro grau acolheu o requerimento do Ministério Público e revogou a liberdade provisória anteriormente concedida ao réu, decretando sua prisão preventiva, ante o descumprimento das medidas cautelares impostas. O mandado de prisão somente foi cumprido em 16/6/2021. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. Elementos informativos que atestam a materialidade e indícios de autoria dos delitos imputados ao paciente. Necessidade e adequação da custódia cautelar por conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Motivação idônea à manutenção da prisão, inviabilizando sua substituição por medidas previstas no artigo319 do Código de Processo Penal. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi e pelo risco concreto de que solto reitere condutas ilícitas. ORDEM DENEGADA. (fl. 65). No presente writ, a defesa sustenta que não existe vedação legal para que seja concedida a liberdade provisória ao paciente, porquanto não estão preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. Aduz que o paciente conta com condições pessoais favoráveis. Salienta que a prisão domiciliar humanitária deve ser deferida ao paciente, pois há grande risco de contaminação pelo Covid-19, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ. Pleiteia, em liminar e no mérito, a concessão de liberdade provisória ou de prisão domiciliar humanitária. A liminar foi indeferida às fls. 332/333. Informações prestadas às fls. 337/360. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ em parecer acostado às fls. 369/372. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a concessão de liberdade provisória ao paciente ou de prisão domiciliar humanitária. Verifica-se que o paciente foi beneficiado com a liberdade provisória em 7/1/2016, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas, tendo sido denunciado pela suposta prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Após recebimento da denúncia, em 13/2/2017, o acusado não foi encontrado para citação, não tendo constituído advogado, mesmo após citação por edital, razão pela qual o suspenso o curso do processo bem como do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP (fl. 222). Em 12/11/2020, o Juízo de primeiro grau acolheu o requerimento do Ministério Público e revogou a liberdade provisória anteriormente concedida ao réu, decretando sua prisão preventiva nos termos dos seguintes fundamentos: "O réu recebeu a liberdade provisória em 07/01/2016 (f. 38), sob o compromisso de comparecimento em juízo bimensalmente para justificar atividades, informar qualquer alteração de endereço ou afastamento da Comarca e fiança, cujo valor restou fixado em R$3.000,00. O réu, uma vez liberado, não chegou sequer a comparecer na vara para firmar o compromisso, como constava no alvará, e não foi mais encontrado em nenhum dos endereços de que se dispunha, desaparecendo sem ser citado. Com isso, há evidente prejuízo à instrução criminal, visto que o feito sequer tem andamento sem sua citação. A decretação da prisão preventiva, portanto, é medida necessária para garantia da instrução criminal, obstaculizada pelo desaparecimento do réu não obstante tivesse que manter seu endereço atualizado e comparecer em juízo bimensalmente, o que ainda não fez. Por isso, forte no art. 312 do CPP, para garantia da instrução criminal, decreto a prisão preventiva de BEN HUR NASCIMENTO ABRAMSSON." (fl. 260) O mandado de prisão, por sua vez, somente foi cumprido em 16/6/2021 (fl. 268). O Tribunal de origem, por sua fez, manteve a custódia antecipada do paciente, consignando que: "Quanto à prisão preventiva, não há falar em constrangimento ilegal. A prova da materialidade e os suficientes indícios de autoria decorrem dos elementos de informação colhidos no âmbito do inquérito policial, de forma que evidenciado o fumus comissi delicti autorizador da custódia. Oferecida denúncia dando-o como incurso nas sanções dos artigos 180, caput, e 311, ambos do Código Penal, esta foi recebida em 22-03-2016. Durante o trâmite processual, foi concedida ao paciente a liberdade provisória sob o compromisso de fiança e comparecimento bimestral em juízo para justificar atividades e informar qualquer alteração de endereço e afastamento da Comarca. Entretanto, uma vez liberado, não compareceu à 16ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre para firmar compromisso, tampouco foi encontrado em nenhum dos endereços de que o Judiciário dispunha, literalmente desaparecendo sem ser citado, causando evidente prejuízo à instrução, vez que a ausência de citação inviabiliza o natural curso do processo. Nesse contexto, a imprescindibilidade da custódia cautelar sob análise está amparada na conveniência da instrução criminal. Prosseguindo no periculum libertatis, também se verifica risco à ordem pública, decorrente da gravidade concreta das condutas em tese praticadas, que consistem na receptação de veículo automotor e adulteração de sinal identificador do bem, tudo a revelar ousadia e elevado poder de ofensa aos bens jurídicos tutelados. No ponto, destaco que o delito previsto no artigo 180 do Estatuto Repressivo se trata de tipo penal que estimula e fomenta a prática de crimes cuja execução envolve, muitas vezes, violência ou grave ameaça, sendo o receptador aquele que fornece ao autor do ilícito penal antecedente o proveito criminoso pretendido Logo, a soltura do beneficiário representa risco à estabilidade social, orientação amparada na doutrina de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta preconizando que: "Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o "modus operandi" do suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688/MG, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 27.11.2009)." Acresço. A decretação da segregação cautelar baseada na garantia à ordem pública também observa o reiterado envolvimento do paciente em ilícitos penais, condenado nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal e artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (processo nº 001/2.16.0018986-3; apelação nº 70079243937), à privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 09-02-2021. Saliento que a medida extrema não representa hipótese antecipatória de pena ou ofensa à garantia da presunção de não culpabilidade, como reiteradamente proclama esta Oitava Câmara Criminal , sendo que eventuais condições pessoais favoráveis não impediriam a sua imposição Avanço ao exame da decisão singular que decretou a custódia preventiva. O decisum proferido em 28-06-2021 possui fundamentação conectada com a realidade processual, notadamente o descumprimento das condições impostas quando concedido o benefício da liberdade provisória, não havendo falar em eiva, ao que transcrevo o seguinte trecho a fim de evitar tautologia: " .. Vai mantida, por ora, a prisão de BEN HUR NASCIMENTO ABRAMSSON, porquanto, ao contrário das alegações da Defesa, estava ciente das condições da liberdade provisória pois lhe foi concedida em audiência de custódia, portanto as condições foram expostas pelo juiz na sua presença. Ainda assim, desapareceu sem ser citado, prejudicando com isso o andamento da instrução, não podendo ser novamente liberado sem essa providência da citação pessoal. Não se olvide, ainda, que nesse interregno de tempo ainda sobreveio condenação contra o réu. Assim, é recomendável que permaneça preso provisoriamente para garantia da plenitude da instrução, em especial a sua citação, forte no art. 312 do CPP, pelo que indefiro o pedido de liberdade. .. ". Considerando que a autoridade apontada como coatora motivou adequada e suficientemente a sua opção pela prisão preventiva em detrimento das medidas diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, inocorre afronta à regra inserta no artigo 315 do mencionado Diploma Legal, este reproduzindo mandamento contido na Constituição Federal. Assim, atendidos os requisitos previstos nos artigos 310, 312 e 313 do Estatuto Penal Adjetivo, não há falar em revogação da segregação cautelar. Por tais fundamentos, voto por denegar a ordem de habeas corpus." (fls. 61/63). O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrado, com base em elementos concretos, o incontroverso descumprimento das medidas cautelares alternativas anteriormente impostas quando da concessão de liberdade provisória na audiência de custódia, tendo o paciente ficado em local incerto em não sabido por longo período, até o cumprimento do mandado de prisão em 16/6/2021, o que demonstra a inclinação em furtar-se da aplicação da lei penal.. Com efeito, o art. 312, parágrafo único, do CPP é expresso a autorizar a prisão preventiva "em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)". Não é possível negar ao Magistrado a possibilidade de decretar a prisão cautelar no caso de descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de se negar qualquer coercibilidade a tais medidas (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3ª ed. rev. amp. e atual. BA: JusPodivm, p. 829). Ademais, conforme restou consignado, restou demonstrado o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente ostenta outras passagens policiais, inclusive pelo delito de roubo, o que justifica a manutenção da segregação antecipada. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAR AS VIOLAÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO. RECORRENTE FORAGIDO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A alegação concernente à ausência de provas de autoria dos delitos não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. 4. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrado, com base em elementos concretos, o incontroverso descumprimento das medidas cautelares alternativas anteriormente impostas, consubstanciado na violação do uso da monitoração eletrônica no período noturno e, assim, no não recolhimento domiciliar noturno, o que demonstra a inclinação em furtar-se da aplicação da lei penal bem como, o real risco de reiteração delitiva. 5. O art. 312, parágrafo único, do CPP é expresso a autorizar a prisão preventiva "em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)". A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que a incidência da presente hipótese demonstra, por si só, a adequação da prisão preventiva. 6. Não há falar em ausência de intimação para que o paciente justificasse as referidas violações, uma vez que as instâncias ordinárias afirmaram que houve intimações e notificação para explicações nos Autos n. 0000991-73.2019.8.16.0006, quedando-se inerte o paciente. 7. O paciente permanece na condição de foragido, elemento a demonstrar nítida intenção de se furtar a responder pelas acusações, recomendando-se a custódia cautelar especialmente para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 8. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade e domicílio certo, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 9. Não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas, especialmente diante da hipótese dos autos, considerando o descumprimento das medidas fixadas em momento anterior. 10. Habeas corpus não conhecido. (HC 548.718/PR, por mim relatado, QUINTA TURMA, DJe 22/5/2020). HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO II. ARTS. 2º, § 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013. ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ART. 3º, II, DA LEI N. 8.137/1990. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E 315 DO CPP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. A moldura fática delineada no aresto combatido evidencia que, pouco antes da data prevista para a audiência de interrogatório do acusado, a defesa comunicou que ele realizaria viagem para o Líbano e apresentou cópia das passagens de ida e volta. Ainda, um dia depois daquele previsto para o retorno, apresentou cópia de atestado médico em língua estrangeira e disse que, em razão de complicações em seu estado de saúde, o paciente estava impedido de retornar ao Brasil. 3. Tanto o Magistrado de primeiro grau quanto o Tribunal a quo declararam, com base na análise dos documentos apresentados pela defesa e nas manifestações do órgão ministerial, que os atestados médicos juntados aos autos apenas relatavam as queixas feitas pelo próprio réu, sem mencionar nenhum exame clínico a que ele houvesse sido submetido para comprovar seu estado de saúde. Além disso, as decisões anteriormente transcritas são uníssonas em dizer que, mesmo que se considerasse o teor de tais documentos, o quadro ali descrito - asma alérgica - não acarretaria a impossibilidade de realizar viagem de avião. 4. Para afastar tais conclusões, seria necessário reavaliar o lastro probatório que baseia o requerimento, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 5. A decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau foi lastreada em circunstâncias supervenientes à substituição da prisão do acusado por medidas diversas e suficientes para justificar o restabelecimento da custódia provisória, pois denotam o descumprimento das cautelares anteriormente fixadas, bem como o intuito de impedir o encerramento da instrução processual e de se furtar à aplicação da lei penal. 6. Ordem denegada. (HC 596.868/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. OPORTUNIZADA A SUSTENTAÇÃO ORAL NA AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, havendo norma regulamentadora do Tribunal local acerca da possibilidade de sustentação oral na forma presencial, ficará excepcionado o julgamento virtual, admitindo-se, contudo, sua realização por meio de videoconferên ncia ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, a teor do que dispõe o art. 185, § 2º, do CPP, aplicável por analogia. Nesse sentido: HC 586.128/SC, por mim relatado, julgado em 4/8/2020, DJe 14/8/2020. 2. Não se verifica o cerceamento de defesa, haja vista que foi oportunizada a atuação dos advogados, por meio de sustentação oral gravada em áudio ou áudio e vídeo, procedimento esse previsto, inclusive, anteriormente no edital de julgamento do TJRS, destacando-se, da transcrição acima, que os causídicos já estavam alertados de que deveriam proceder na forma do artigo 3º do Ato nº 11/2020-1ª VP, acaso quisessem proceder a sustentação oral. 3. A custódia cautelar foi validamente fundamentada, evidenciada no descumprimento das condições que foram impostas ao agravante, anteriormente, para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, uma vez que fez pouco caso das medidas cautelares a ele impostas, enganando as autoridades mediante falsa declaração de um suposto acordo judicial. 4. Agravo regimental improvido. (RHC 135.254/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. O paciente foi preso em flagrante em razão de suposta prática dos delitos previstos nos arts. 268, caput, do Código Penal, e 243, caput, da Lei 8.069/1990, Em audiência de custódia, recebeu o benefício da liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. No entanto, a decisão foi posteriormente cassada, sendo a prisão preventiva decretada, tendo em vista o descumprimento dos termos da liberdade provisória. 3. Embora o descumprimento de medidas cautelares não leve sempre ao retorno à prisão (art. 282, § 4º - CPP), a decisão agravada deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Não havendo ilegalidade manifesta para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, é de manter-se a decisão de indeferimento liminar do writ. 4. Agravo regimental improvido. (HC 684.426/PR, Rel. Ministro OLINDO DE MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 24/9/2021). De outro lado, não há falar em ofensa ao art. 313 do CPP, tendo em vista que, além da demonstração do descumprimento das medidas cautelares alternativas anteriormente impostas, verifica-se que foi imputado ao paciente delito que ostenta pena máxima superior a 4 anos. Por seu turno, cumpre registrar que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade e domicílio certo, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Confira-se: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, se priva o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. A segregação provisória do paciente restou fundamentada ao menos para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2. Foram apreendidos com o recorrente 200g de maconha, 82g de crack e 700g de solvente organoclorado, quantidade e diversidade que, aliadas às circunstâncias em que se deu o flagrante, justificam o encarceramento cautelar para garantia da ordem pública. 3. Circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a decretação da prisão cautelar. (Precedentes.) 4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido (RHC 67.524/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/3/2016). Ademais, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas, especialmente diante da hipótese dos autos, considerando o descumprimento das medidas fixadas em momento anterior. A questão relativa à necessidade da soltura do paciente, ante o risco de contaminação pela COVID-19, não foi apreciadas pela Corte de origem, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ para análise direta da matéria, sob pena de incorrer em supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FURTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifica-se que a matéria referente à ausência de contemporaneidade não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem. Então, esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não se verifica violação ao non reformatio in pejus, assim como não há que se falar em direito penal do autor, uma vez que o objeto de análise nesta Corte Superior foi o fundamento que consta no decreto prisional do Juiz de primeiro grau, no qual é apontada a gravidade concreta do crime, porque extrapolou o tipo penal e, portanto, a decisão de prisão apresentou fundamentação idôneo. 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na conduta de homicídio mercenário, praticado mediante golpes de instrumento corto contundente (possivelmente coronhadas) e cortante com ponta, além de disparos de arma de fogo, qualificado por motivo torpe (vingança do representado Sérgio Miranda Carmargos Fabel, em razão de desacordos havidos entre ambos quanto à divisão e participação de lucros e despesas de uma sociedade de uma escavadeira hidráulica, avaliada em R$ 590.000,00 (quinhentos mil reais), dentre outras ações graves. 4. Agravo regimental no recurso em habeas corpus improvido. (AgRg no RHC 125.381/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). Desse modo, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.