HC 606474 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor deJOSE AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRAe JULIA GABRIELLE FARIA RIQUETIcontra acórdão doTribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sulproferido na Apelação Criminal n.0001622-12.2016.8.12.0013. Consta dos autos que os Pacientes foram condenados à pena privativa de liberdade de5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do ilícito tipificado no art. 33,caput, da Lei n.11.343/2006 (fls. 800-816), em razão dos fatos a seguir narrados (fl. 1368; sem grifos no original): " n a data de 07/04/2016, o acusado Fernando do Nascimento dos Santos foi surpreendido transportando considerável quantidade de entorpecente, mais precisamente 227,5 kg de substância análoga a maconha, contendo ainda dentro do interior do veículo Monza, o qual conduzia, uma munição intacta de calibre 32, tendo os demais acusados Lucas Henrique de Souza, José Augusto Pereira de Oliveira, Thaísa Medina Pereira, Julia Gabrielle Faria Riqueti e Francielle Francesca Cândida da Silva em tese auxiliado o acusado Fernando do Nascimento dos Santos na empreitada criminosa, atuando na condição de "batedores", conduzindo um veículo Ford/Fiesta." Inconformada, a Defesa interpôs apelação na Corte de origem, quedeu parcial provimento aos recursos defensivospara, além de absolver um dos Corréus da prática do crime previsto no art. 14,caput, da Lei n.10.826/2003, "decotar a circunstância dos motivos do crime, e após o redimensionamento, fixar pena definitiva, a cada um dos acusados,em 05 anos de reclusãoe ao pagamento de 500 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos" (fl. 1316), mantendoincólumes os demais termos da sentença. O feito transitou em julgado em 19/06/2020 (fl. 1370). Nestewrit, a Parte Impetrante sustenta, em suma, que:(i) "inexistiu conjunto probatório robusto capaz de imputar-lhes o fato de tráfico de drogas" (fl. 23); (ii)ambos os Pacientes são primários e de bons antecedentes; e(iii)"a pena não é critério único para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, podendo, no caso concreto, o Julgador até mesmo fixar regime menos gravoso do que o quantum, em tese, autoriza, quando as condições assim permitirem" (fl. 28). Requer, em medida liminar, a expedição de alvará de soltura em favor dos Condenados e o abrandamento do regime prisional inicial. No mérito, requer a absolvição dos Pacientes ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e do regime inicial aberto, além de pugnar pela aplicação da "suspensão da execução da pena, por dois anos" (fl. 31). O pedido liminar foi indeferido (fls. 1339-1343). Prestadas as informações (fls. 1349-1364 e 1367-1372), o Ministério Público Federal opinou pelo parcial conhecimento do habeas corpus e, nessa parte, pela denegação da ordem (fls. 1374-1375). A Defesa apresentou pedido de preferência no julgamento da impetração (fls. 1377-1379). É o relatório. Decido. Vê-se que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Nesse contexto, não deve ser conhecido, na medida em que foi manejadocomo substitutivode revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Com efeito, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Sobre a questão, cito os seguintes julgados das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 217-A,CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, E 343, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL.CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE INCURSÃO NOS ELEMENTOS DE FATO E DE PROVA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pleito de desclassificação da conduta praticada, depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual. 2. A alteração do entendimento firmado demandaria a incursão nos elementos de fato e de prova dos autos, providência vedada em habeas corpus. 3. Agravo Regimental não provido."(AgRg no HC 573.735/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021; sem grifo no original.) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.INADMISSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. III - Sustenta-se, in casu, a ilegalidade da dosimetria das penas dos crimes de lavagem de capitais pelos quais o recorrente foi condenado na Ação Penal n. 5026212-82.2014.4.04.7000/PR. IV - A Ação Penal n. 5026212-82.2014.4.04.7000/PR transitou em julgado em 4/12/2019, após a tese de ilegalidade da dosimetria das penas haver sido arguida em recurso especial interposto nesta Corte e em recurso extraordinário interposto no Supremo Tribunal Federal. V - Não se admite o conhecimento do presente habeas corpus, porquanto impetrado com a única finalidade de substituir o recurso de revisão criminal, cujo processo e julgamento compete exclusivamente ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por expressa previsão do art. 108, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, especialmente porque, na espécie, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 610.106/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021; sem grifo no original.) No mesmo sentido, ilustrativamente, as seguintes decisões monocráticas: HC 512.674/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 30/05/2019; HC 482.877/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 29/03/2019; HC 675.658/PR,Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 04/08/2021; HC 677.684/SP,Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 02/08/2021; eHC 611.093/RJ,Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 04/08/2021. Cumpre anotar, ademais, que não há patente ilegalidade no caso em exame, a ensejar eventual concessão de habeas corpusde ofício. Com efeito, a análise dopleito de absolvição, deduzido superficialmente pela Defesa, demandariao revolvimento dosubstratofáticoaponto de infirmar a conclusão da sentença e doacórdão condenatório, pretensão que não pode sersatisfeita na via estreita do habeas corpus. Ademais, verifico que as reprimendas finais dos Pacientes já se encontram fixadas no mínimo legal cominado ao crime de tráfico de entorpecentes (5 anos de reclusão e 500 dias-multa). Ainda, como observei em juízo de cognição sumária, no que diz respeito à fixação de regime prisional inicial mais brando, também não assiste razãoà Parte Impetrante, pois o regime inicial semiaberto foi fixado em face daquantidade de pena privativa de liberdadeimposta aos Pacientes-5 anos de reclusão-,o que está de acordo com o que determina o art. 33, § 2.º, alíneab,do Código Penal. Aliás, ressalto quea sentença condenatória e o acórdão da apelação apontaram a existência de uma circunstância judicial desfavorável-a quantidade de droga apreendida (227,5 kg de maconha) - o que, em conformidade com oentendimento jurisprudencial desta Corte, poderiaensejar maior rigor na fixação do regime inicial-"a jurisprudência assentada nesta Casa Superior de Justiça é a de que a fixação da pena-base acima do mínimo legal justifica idoneamente a imposição de regime mais rígido"(AgRg no REsp 1.811.320/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019)-,mas não conduziu os Juízos antecedentes a essa conclusão. Por fim, considerando que a pena aplicada é superior a 2 (dois) anos, fica afastada a possibilidade da suspensão da sua execução, nos termos do art. 77 do Código Penal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO.