HC 698965 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por CLEUNICE MARIA DE LIMA GUIMARÃES CORREAcontra alegado ato ilegal atribuído ao DEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, consubstanciado na Portaria 9.998/2021 que, segundo a impetrante, restringe o ingresso nos prédios da Justiça Estadual Paulista àqueles que exibirem comprovante de vacinação contra a COVID-19. Em apertadíssima síntese, sustenta a impetrante a ilegalidade do referido ato administrativo à luz dos arts. 1º, III, 5º, III e VIII, e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, ao argumento de que a aludida restrição implicaria empecilho ao exercício da Advocacia e, também, porque não poderia ser ela obrigada a vacinar-se. Requer, assim, o deferimento de liminar e, no mérito(fl. 11): .. a concessão de ordem de habeas-corpus por conta da ameaça iminente de supressão de direitos a fim de que se garanta seu acesso e a permanência em locais públicos e privados, bem como a utilização de serviços públicos e privados, acesso aos cartórios na Justiça Estadual e Federal, além de audiências presenciais, Posto Fiscal, Delegacia de Polícia, Receita Federal, INSS, Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, Prefeitura Municipal e os demais órgãos nos âmbitos municipal, estadual e federal, além de órgãos privados, bancos, autarquias. Inicialmente o feito foi distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mirassol/SP, que declinou da competência em favor desta Corte, em virtude do disposto no art. 105, I, a e c, da Constituição da República (fl. 26). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Como cediço, "ohabeas corpus, que tem como finalidade precípua afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir .. exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória"(AgRg no HC 624.543/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 24/9/2021). Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (DIABETES). CUIDADOS MÉDICOS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na espécie, o juízo das execuções deferiu pedido ministerial de regressão cautelar do regime de cumprimento da pena, pois o paciente, em prisão domiciliar, teria, sem autorização judicial, se ausentado da comarca onde cumpria sua pena. Desse modo, não há, no habeas corpus - remédio constitucional de rito célere que exige prova pré-constituída -, como modificar as premissas estabelecidas nas instâncias ordinárias, diante da necessidade do revolvimento de todo material probatória, o que é vedado na sede mandamental. 2. Por outro lado, embora comprovado pelos impetrantes que o paciente é portador de diabetes, não ficou demonstrado a ausência de tratamento do paciente no estabelecimento prisional onde se encontra, a justificar a aplicação de medidas excepcionais de abrandamento do rigor penitenciário. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 683.328/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/9/2021) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INEPTA. NARRAÇÃO DE FATOS DESCONEXOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. CESSAÇÃO DO ATO TIDO POR COERCITIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É cediço no STJ que o habeas corpus é instrumento processual de magnitude constitucional que resguarda o direito de ir e vir, não devendo, portanto, sofrer restrições formais à sua admissibilidade. Todavia, não compota dilação probatória por seu rito célere, devendo as suas alegações restarem assentadas em prova pré-constituída. In casu, resta evidente a deficiência na formação da impetração, tão-somente instruída com o petitório vestibular, bem como desconexa a narrativa dos fatos acerca da pertinência entre a causa de pedir e o pedido, o que revela a inépcia da petição inicial. Precedentes: HC 43.079 - DF, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 15 de setembro de 2003 e HC 31.118 - SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 09 de fevereiro de 2004. 2. Ademais, o presente writ encontra-se prejudicado mercê da cessação da violência (art. 659 do Código de Processo Penal), fato noticiado pelo próprio impetrante. É que, consoante se infere dos autos, o ato contra o qual se insurge o impetrante ocorreu no último dia 06 de abril e nessa mesma oportunidade cessou. Por isto que o pedido é no sentido de que a presidência do TJRJ não volte mais a praticar o ato tido por coercitivo. Precedentes: HC 85.827 - MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Segunda turma, DJ de 30 de agosto de 2005; AgRg no RHC 11.798 - SP, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Sexta Turma, DJ de 10 de junho de 2002; AgRg no RHC 11.798 - SP, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Sexta Turma, DJ de 10 de junho de 2002; HC 4.136 - RN, Relator Ministro ASSIS TOLEDO, Quinta Turma, DJ de 08 de abril de 1996. 3. Writ prejudicado. (HC 57.570/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 12/06/2006) Nessa linha de ideias,resta evidente a deficiência na formação da impetração, porquanto apenas instruída com o petitório vestibular, cópia de documentos pessoais e comprovante de endereço da impetrante, resultado de exames clínicos e atestado médico, insuficientes, todavia, para demonstrar a existência do alegado ato tido por coator, o que revela a inépcia da petição inicial. ANTE O EXPOSTO, não conheço do habeas corpus. Publique-se.