HC 655100 - DECISAO

DECISÃO GISLENE DE OLIVEIRA SOUZAalega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido peloTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraisno HC n. 1.0000.21.030255-0/000. Nestewrit, sustenta a defesa, em síntese, o direito à prisão domiciliar à paciente, tendo em vista ser mãe de criança menor de 12 anos de idade. Decido. Primeiramente,a inicial domandamusnão veio acompanhada de cópia da decisão que decretou, inicialmente, a prisão preventiva,o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o apenado. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado - no caso a Defensoria Pública -, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Nessa diretriz, menciono: .. 2. Na espécie, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, de que o auto de constatação de dano realizado seria inidôneo, eis que ausente a peça, cabendo ao impetrante a escorreita instrução do habeas corpus, indicando, por meio de prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 166.551/RS, Rel. Min.Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 17/6/2013) Ademais, é bastante que a investigada ou a ré tenha filho de até 12 anos de idade incompletos para usufruir, em tese, do direito à prisão domiciliar, quando se tratar de prisão preventiva. Na espécie, conforme claramente exposto,trata-se de condenação definitiva, ou seja, prisão-pena, que a paciente cumpre em regime fechado.Destaco, ainda, quenão há previsão, no Código de Processo Penal, de prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em condições análogas às daquelas na situação do art. 318 do CPP, vale dizer, em constrição cautelar. E, conforme bem destacou o Tribunal de origem, o art. 117, III, da Lei n. 7.210/1984 aplica-se aos condenados em regime aberto, que não é o caso da ora paciente. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REGIME FECHADO. RISCOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DESENVOLVIMENTO DA COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 318-A DO CPP. NÃO APLICAÇÃO. PRISÃO-PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso, muito embora a defesa haja juntado os documentos supostamente comprobatórios do estado de saúde da genitora da paciente, não houve debate sobre a controvérsia no Tribunal de origem e não houve informação sobre a data de segregação cautelar da acusada, o tempo a que ela foi sentenciada, cópia do decreto preventivo, da sentença ou dos recursos interpostos, registro de que a condenação não transitou em julgado. 2.Na espécie, trata-se de prisão-pena e não há previsão no Código de Processo Penal de prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em condições análogas às daquelas na situação do art. 318 do CPP, vale dizer, em constrição cautelar. 3. Agravo regimental não provido (AgRg HC n. 608.005/SP, Rel. MinistroRogerio Schietti, 6ª T., DJe 21/9/2020, grifei). Por fim, conforme destacado pelo Tribunal de origem, "encontra-se foragida há mais de 3 anos" (fl. 214), o que foi confirmado nas informações prestadas pela Juíza de primeiro grau: Foi concedido prisão domiciliar (sic) à sentenciada em 28 de junho de 2016 em audiência de instrução e julgamento, entretanto, no ato de intimação da sentença cerca de 2 (dois) meses depois, a mesma não foi localizada em seu endereço, o que motivou a expedição de mandado de prisão. Destaca-se que a mesma vem se esquivando mais de 4 (quatro) anos sendo incerto o seu endereço domiciliar, o que impossibilita o cumprimento do mandado de prisão (fl. 236, grifei). À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.