HC 687261 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico já impugnado em RHC n. 153.393/RS, com igualdade de partes e causa de pedir, e porque a defesa já fez uso do recurso próprio que ascendeu a esta Corte.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: OSCAR GILBERTO DUTRA DA SILVA JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço deste habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido
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Parties
OSCAR GILBERTO DUTRA DA SILVA JÚNIOR
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Existência de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- 2 Admissibilidade de habeas corpus quando há reiteração de pedido idêntico e já utilizado recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico já impugnado em RHC n. 153.393/RS, com igualdade de partes e causa de pedir, e porque a defesa já fez uso do recurso próprio que ascendeu a esta Corte.
Court Disposition
não conheço deste habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO OSCAR GILBERTO DUTRA DA SILVA JÚNIOR alega sofrer coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (HC n. 5073576-96.2021.8.21.7000/RS). O paciente, preso preventivamente por tráfico de drogas, requer a expedição de alvará de soltura, por falta de justificativa do periculum libertatis. Decido. Verifico aindevida reiteração de pedido, idêntico ao deduzido no RHC n. 153.393/RS, com igualdade de partes e de causa de pedir. Para cada acórdão, será cabível um único instrumento de impugnação. Como a defesa já fez uso do recurso próprio, que ascendeu a esta Corte, impõe-se o não conhecimento deste writ substitutivo do recurso ordinário. Deveras: "Não merece ser conhecido o habeas corpus na hipótese em que se verifica, dentro dos limites cognitivos domandamus, que nada mais se pretende do que a reiteração dos pedidos anteriormente delineados" (AgRg no HC n. 437.522/PR, Rel. MinistroFelix Fischer, 5ª T., DJe 15/6/2018). À vista do exposto,não conheço deste habeas corpus. Publique-se e intimem-se.