HC 681833 - DECISAO

HC 681833 - DECISAO

Verificada a realização do reconhecimento fotográfico sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e inexistindo outros elementos probatórios suficientes para comprovar a autoria, concluiu-se pela nulidade probatória e insuficiência de provas, autorizando a concessão da ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Paciente: KRISTIAN ALVES DE MOURA VASCONCELOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0704271-29.2020.8.07.0005); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para absolver o agente em relação à prática do delito inscrito no art. 157, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Insuficiência De Provas, Absolvição, Art. 226 Do CPP, Art. 386, Inciso VII, Do CPP, Art. 157 Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Insuficiência De Provas Absolvição Art. 226 Do CPP +2 more

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Parties

KRISTIAN ALVES DE MOURA VASCONCELOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0704271-29.2020.8.07.0005)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência de provas para a condenação por roubo (art. 157 CP)

Ratio Decidendi

Verificada a realização do reconhecimento fotográfico sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e inexistindo outros elementos probatórios suficientes para comprovar a autoria, concluiu-se pela nulidade probatória e insuficiência de provas, autorizando a concessão da ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o agente em relação à prática do delito inscrito no art. 157, caput, do Código Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o agente em relação à prática do delito inscrito no art. 157, caput, do Código Penal.
  • Publique-se.