HC 699651 - DECISAO

HC 699651 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a jurisprudência do STJ, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo flagrante ilegalidade detectável de plano; no caso não há ilegalidade manifesta e a matéria suscitada (prisão domiciliar de gestante) não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, o que implicaria supressão de instância se analisada por esta Corte, razão pela qual deve-se aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MONALISA PAULA DE OLIVEIRA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF por analogia e ausência de ilegalidade flagrante detectável de plano
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar De Gestante, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar De Gestante Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP +2 more

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Parties

MONALISA PAULA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP para gestante em custódia
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a jurisprudência do STJ, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo flagrante ilegalidade detectável de plano; no caso não há ilegalidade manifesta e a matéria suscitada (prisão domiciliar de gestante) não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, o que implicaria supressão de instância se analisada por esta Corte, razão pela qual deve-se aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF por analogia e ausência de ilegalidade flagrante detectável de plano

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.