HC 625568 - DECISAO

HC 625568 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja o meio adequado para substituir revisão criminal ou recurso próprio, o STJ pode corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal; por entendimento consolidado, a qualificadora da escalada exige exame pericial salvo exceções devidamente justificadas, não havendo nos autos justificativa para a não realização da perícia, razão pela qual a qualificadora foi afastada e o delito desclassificado para furto simples; ademais, a valoração negativa da personalidade fundada na folha de antecedentes criminais foi afastada em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.077.

Parties
Paciente: MARCOS ADRIANO DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0000463-80.2016.8.19.0064)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a qualificadora da escalada e desclassificar o delito para furto simples, bem como para afastar a valoração negativa da personalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado Pela Escalada, Perícia, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Personalidade, Conduta Social, Reincidência, Concurso Formal
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Parties

MARCOS ADRIANO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0000463-80.2016.8.19.0064)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para configuração da qualificadora da escalada
  2. 2 valoração negativa da personalidade com base em folha de antecedentes criminais
  3. 3 valoração da conduta social e maus antecedentes na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja o meio adequado para substituir revisão criminal ou recurso próprio, o STJ pode corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal; por entendimento consolidado, a qualificadora da escalada exige exame pericial salvo exceções devidamente justificadas, não havendo nos autos justificativa para a não realização da perícia, razão pela qual a qualificadora foi afastada e o delito desclassificado para furto simples; ademais, a valoração negativa da personalidade fundada na folha de antecedentes criminais foi afastada em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.077.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a qualificadora da escalada e desclassificar o delito para furto simples, bem como para afastar a valoração negativa da personalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Afastar a qualificadora da escalada (art. 155, §4º, II do Código Penal)