HC 695472 - DECISAO

HC 695472 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para discutir matéria passível de recurso próprio; no exame subsidiário verificou-se que não há excesso de linguagem na pronúncia, a qual se limitou a apontar indícios mínimos nos termos do art. 413 do CPP, e que a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentos concretos (gravidade concreta, descumprimento de medidas protetivas, risco à ordem pública e à instrução), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: AILTON PEREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Violência Doméstica E Familiar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Violência Doméstica E Familiar

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Parties

AILTON PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para discutir matéria passível de recurso próprio; no exame subsidiário verificou-se que não há excesso de linguagem na pronúncia, a qual se limitou a apontar indícios mínimos nos termos do art. 413 do CPP, e que a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentos concretos (gravidade concreta, descumprimento de medidas protetivas, risco à ordem pública e à instrução), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.